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Jurisprudência


TJDF APC - 1020435-20150110459438APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO DA CORRÉ. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a recorrente é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o corrréu que figurou no contrato de locação como locador e no polo passivo do processo que culminou com a rescisão do contrato de aluguel, eventuais benfeitorias feitas no imóvel durante a vigência do ajuste resolvido a beneficiam, por ser coproprietária do bem, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do processo cautelar de produção de prova antecipada, ainda que seu nome não conste do contrato de locação. 2. Se a prova pericial foi produzida antes que a corré fosse citada formalmente e, se em razão de sua integração tardia ao processo, não teve a oportunidade de questionar a indicação do perito e os respectivos honorários, tampouco de indicar assistente técnico para acompanhar a elaboração do prova técnica, exercendo contraditório diferido meramente formal e deficiente e sem a possibilidade de influir efetivamente no ânimo do julgador, é evidente o cerceamento de defesa. E, diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença que homologou a prova pericial e a nulidade dos atos posteriores à nomeação do perito. 3. Apelo provido. Sentença cassada. Recurso do corréu prejudicado.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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