main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 102045-APC4516597

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o réu não trouxe e possivelmente não teria como trazer provas capazes de desfazer a pretensão do autor, limitou-se a contestar, quase que por negativa geral e arrolar testemunhas que não foram encontradas e que, por certo, não modificariam o conteúdo e veracidade da prova documental que alicerça o pedido, afigura-se dispensável qualquer oportunidade de refazer o rol de testemunhas ou produzir provas orais, que, no estado dos autos, só protelariam a sentença. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LASTREADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO ASSINADO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DESACOMPANHADA DE PROVAS. Se o demandado admite como sua a assinatura constante no contrato de honorários advocatícios e aduz ter sido preenchido em branco, deve provar a alegação (art. 388, II, do CPC). Não o fazendo, afasta-se a objeção. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 20 DO CPC). Incensurável decisão que recompensa com eqüidade e merecimento o trabalho do advogado da parte vencedora da demanda e, dando aplicação correta ao disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC, faz incidir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - e não sobre o valor da causa (não impugnado)-, revelando-se afinada, ainda, com a orientação advinda das alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal, concernentes ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação de serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Atende, ademais, ao estabelecido no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Data do Julgamento : 17/11/1997
Data da Publicação : 04/03/1998
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão