TJDF APC - 1020450-20161010036846APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CONFIGURAÇÃO.1. Se a parte apelada deixou de fundamentar o pedido formulado em sede de contrarrazões, impõe-se o não conhecimento da peça de defesa, nesse ponto, por ausência de causa de pedir.2. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância, configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC.3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixa de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis.4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CONFIGURAÇÃO.1. Se a parte apelada deixou de fundamentar o pedido formulado em sede de contrarrazões, impõe-se o não conhecimento da peça de defesa, nesse ponto, por ausência de causa de pedir.2. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância, configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC.3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixa de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis.4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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