TJDF APC - 1020452-20140111996083APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ.1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC.3. Feita a citação editalícia quando passados mais de cinco (05) anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição.4. Se a demora na citação decorreu da incapacidade do autor de indicar o endereço correto da parte ré, e não de falha imputável ao Poder Judiciário, impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, e art. 240, § 3º, do NCPC.5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ.1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC.3. Feita a citação editalícia quando passados mais de cinco (05) anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição.4. Se a demora na citação decorreu da incapacidade do autor de indicar o endereço correto da parte ré, e não de falha imputável ao Poder Judiciário, impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, e art. 240, § 3º, do NCPC.5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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