TJDF APC - 1020473-20130310335103APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO PREEXISTENTE E AUMENTO DE PARTE MÍNIMA DA EDIFICAÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.1. Ao possuidor de má-fé, conforme regramento do artigo 1.220 do Código Civil, é devido o ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, para evitar o enriquecimento ilícito do justo possuidor.2. Construção de alvenaria em terreno invadido não é qualificada como benfeitoria necessária, mas sim como acessão.3. Não é devida qualquer indenização, ao possuidor de má-fé, pela construção irregularmente erguida, sobretudo, no caso dos autos, em que evidenciado que substancial parte da edificação era preexistente à invasão.4. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO PREEXISTENTE E AUMENTO DE PARTE MÍNIMA DA EDIFICAÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.1. Ao possuidor de má-fé, conforme regramento do artigo 1.220 do Código Civil, é devido o ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, para evitar o enriquecimento ilícito do justo possuidor.2. Construção de alvenaria em terreno invadido não é qualificada como benfeitoria necessária, mas sim como acessão.3. Não é devida qualquer indenização, ao possuidor de má-fé, pela construção irregularmente erguida, sobretudo, no caso dos autos, em que evidenciado que substancial parte da edificação era preexistente à invasão.4. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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