PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL (CPC/2015, ART. 76). INOCORRÊNCIA. REJEITADA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. MULTA EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO (CPC/2015, ART. 537, § 1º, I). NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA PENALIDADE. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RATIO ESSENDI DO INSTITUTO. COMPELIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL DAS PARTES (CPC/2015, ARTS. 5º E 6º). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Consoante consabido, a irregularidade na representação processual é vício sanável que, quando constatado nos autos, deve ser facultado à parte regularizá-lo, segundo o disposto no art. 76, caput, do CPC/2015. 1.1. A despeito disso, constam nos autos procuração e substabelecimento, por meio dos quais foram conferidos os poderes gerais para o foro ao causídico signatário da peça recursal, não havendo, no caso específico, qualquer vício ou irregularidade capaz de impedir o conhecimento da apelação aviada. 1.2. Havendo, portanto, advogado regularmente constituído nos autos, não há que se falar em não conhecimento do apelo com fundamento na falta de representação processual, o que implica na rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. 2. As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim inibitório, e têm por escopo conferir maior efetividade às decisões judiciais ou assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, compelindo coercitivamente a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta (CPC/2015, art. 536, § 1º e 5º). Nesse propósito, devem atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servirem como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 2.1. O juiz pode, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, modificar ou até excluir, de ofício ou a requerimento da parte interessada, o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 3. Incasu, nos autos da ação originária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel foi requerido, no bojo do pedido exordial, provimento liminar visando obrigar as rés (apelantes) a retirarem o nome do autor (apelado) dos cadastros restritivos de crédito. Tal pedido liminar foi indeferido pelo Juízo de origem, tendo a parte autora agravado daquela decisão. 3.1. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento correspondente, também de minha relatoria, foi concedida a tutela antecipada pleiteada nos autos de origem, determinando que as empresas rés (apelantes) promovessem a retirada do nome do autor (apelado) dos cadastros de inadimplentes, no prazo lá fixado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Naquele ensejo, contudo, não foi fixado limite máximo para o cômputo das astreintes. 3.2. Do quadro fático delineado nos autos, depreende-se que as rés (apelantes) quedaram-se inertes por mais de 5 (cinco) meses até cumprirem com a determinação judicial de retirar, efetivamente, o nome do autor (apelado) dos cadastros de restrição ao crédito, perfazendo a multa periódica - devido ao largo lapso de atraso - um montante superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Apesar do descumprimento injustificado da decisão judicial, o Juízo a quo entendeu por bem reduzir, na sentença recorrida, o valor total da multa coercitiva para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que o valor exorbitante atingido, para melhor adequá-la aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Adespeito da minoração implementada pelo Juízo de piso, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ainda se mostra excessiva e desproporcional, devendo, por isso, ser mitigada. 6. Verifica-se, casuisticamente, a existência de risco de enriquecimento indevido, eis que o valor da obrigação principal que deu ensejo à aplicação das astreintes é muito inferior ao valor da multa coercitiva fixada na instância inferior. Assim, por efeito do comando legal previsto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, impõe-se a limitação das astreintes para adequá-las e harmonizá-las com os comandos normativos emanados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6.1. Considerando as particularidades do caso à baila, em especial, tendo-se em conta o valor em torno do qual orbita a obrigação principal que ensejou a fixação de multa para desestimular a inércia das obrigadas, forçosa sua minoração para limitá-la ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por reputar este limite mais adequado às finalidades do instituto e mais propício a evitar o repreendido enriquecimento sem causa. 7. Deparando-se o titular da multa periódica com o descumprimento da ordem judicial proferida em seu favor, caberia a ele, interessado direto, noticiar nos autos a incúria da parte contrária, a fim de ver seu direito assegurado o quanto antes, porquanto cabíveis a aplicação de outras medidas judiciais, potencialmente mais efetivas, neste afã; e não ficar de silente a respeito do ocorrido, apenas esperando e regozijando o acréscimo exponencial do valor da multa coercitiva a ser revestida em seu proveito. 7.1. Sob essa ótica, não se pode desconsiderar que também cabia ao beneficiário da multa cominatória também agir com boa-fé processual e cooperar ativamente junto com o Poder Judiciário para que a decisão judicial que lhe fora favorável fosse efetivamente cumprida o mais rápido possível (CPC/2015, arts. 5º e 6º). 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.