TJDF APC - 1020484-20160110388613APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Feitas duas publicações do edital em jornal de circulação local e uma no órgão oficial (DJe), todas dentro do prazo de quinze (15) dias, não se há de falar em nulidade da citação editalícia por ofensa ao art. 232, inciso III, do CPC/1973.2. No caso de execução extrajudicial de contrato de mútuo sujeito a prestações periódicas, o termo inicial de contagem do prazo prescricional não é a data em que a parte devedora se torna inadimplente, mas o dia seguinte ao vencimento da última prestação ajustada. Nesse momento é que se considera caracterizada a lesão ao direito de crédito, surgindo a pretensão e se iniciando a contagem do prazo prescricional.3. Se a última parcela do ajuste venceu em 24/07/2013 e a citação se consumou em janeiro de 2016, não transcorreu o prazo trienal da prescrição da pretensão de exigir crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário, previsto nos arts. 44, da Lei nº 10.931/2004, c/c 70, da Lei Uniforme de Genebra.4. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, quando ausente do instrumento celebrado entre as partes a previsão contra a qual se insurge a parte.5. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Feitas duas publicações do edital em jornal de circulação local e uma no órgão oficial (DJe), todas dentro do prazo de quinze (15) dias, não se há de falar em nulidade da citação editalícia por ofensa ao art. 232, inciso III, do CPC/1973.2. No caso de execução extrajudicial de contrato de mútuo sujeito a prestações periódicas, o termo inicial de contagem do prazo prescricional não é a data em que a parte devedora se torna inadimplente, mas o dia seguinte ao vencimento da última prestação ajustada. Nesse momento é que se considera caracterizada a lesão ao direito de crédito, surgindo a pretensão e se iniciando a contagem do prazo prescricional.3. Se a última parcela do ajuste venceu em 24/07/2013 e a citação se consumou em janeiro de 2016, não transcorreu o prazo trienal da prescrição da pretensão de exigir crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário, previsto nos arts. 44, da Lei nº 10.931/2004, c/c 70, da Lei Uniforme de Genebra.4. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, quando ausente do instrumento celebrado entre as partes a previsão contra a qual se insurge a parte.5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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