TJDF APC - 1020485-20160110649907APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. CLÁUSULA COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. EXONERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 211/03. MULTA. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO DO TCDF. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Comprovado que, quando da edição da Resolução nº 211/2002, da Terracap, que extirpou dos contratos a cláusula de obrigação de construir, ainda não havia findado o prazo de setenta (70) meses para o cumprimento da referida obrigação, impõe-se reconhecer que o adquirente do bem não mais necessita comprovar a construção do imóvel e, por conseguinte, incabível se mostra a multa por não apresentação da carta de habite-se, mesmo que não haja requerimento do interessado. 2. As decisões do Tribunal de Contas da União não vinculam o Poder Judiciário. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. CLÁUSULA COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. EXONERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 211/03. MULTA. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO DO TCDF. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Comprovado que, quando da edição da Resolução nº 211/2002, da Terracap, que extirpou dos contratos a cláusula de obrigação de construir, ainda não havia findado o prazo de setenta (70) meses para o cumprimento da referida obrigação, impõe-se reconhecer que o adquirente do bem não mais necessita comprovar a construção do imóvel e, por conseguinte, incabível se mostra a multa por não apresentação da carta de habite-se, mesmo que não haja requerimento do interessado. 2. As decisões do Tribunal de Contas da União não vinculam o Poder Judiciário. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão