TJDF APC - 1020491-20160110772617APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não infirmada por provas que a contrariem, subsiste a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. 2. A audiência de conciliação não é obrigatória. Logo, a sua não realização não gera, por si só, nulidade processual. 3. Nos termos dos arts. 344 e 345, inciso II, ambos do CPC, tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 4. Incabível, em sede recursal, a discussão de questões fáticas não enfrentadas na instância singular em razão da ocorrência da preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia. 5. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não infirmada por provas que a contrariem, subsiste a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. 2. A audiência de conciliação não é obrigatória. Logo, a sua não realização não gera, por si só, nulidade processual. 3. Nos termos dos arts. 344 e 345, inciso II, ambos do CPC, tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 4. Incabível, em sede recursal, a discussão de questões fáticas não enfrentadas na instância singular em razão da ocorrência da preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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