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Jurisprudência


TJDF APC - 1020498-20150110088216APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ÍLICITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o art. 61, da Lei do Cheque, prevê, no prazo de dois (2) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC.3. Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o § 3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso.4. Feita a citação editalícia quando já transcorrido o prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição.5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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