DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECOTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em inépcia da apelação, quando a parte traz, de forma clara, as razões do seu inconformismo e os fundamentos para reformar o julgado. 2. Com a rescisão do negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante e, por consequência, deve ser determinado o cancelamento do protesto do cheque dado em garantia. 3. A escusa de terceiros em dar recibos não afasta o ônus de o devedor comprovar o pagamento. 4. É notório o abalo psíquico daquele que teve frustrada a legítima expectativa que nutria em relação ao veículo adquirido, ao ser destituído da posse do bem e do cheque dado em pagamento, o qual foi indevidamente protestado, ocasionando-lhe restrição de crédito. 5. Nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita suscitada de ofício. Apelação do réu Manoel de Oliveira Silva prejudicada. Preliminar de inépcia da apelação do autor rejeitada. Demais preliminares rejeitadas. Apelação do autor conhecida eparcialmente provida. Unânime.