TJDF APC - 1020560-20170110199578APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da propositura da ação, implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência e não mais na data da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão autoral, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, é cabível a pronúncia da prescrição de ofício. III. Pronunciou-se a prescrição da pretensão da parte autora.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da propositura da ação, implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência e não mais na data da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão autoral, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, é cabível a pronúncia da prescrição de ofício. III. Pronunciou-se a prescrição da pretensão da parte autora.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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