TJDF APC - 1020566-20160110496472APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO FISCAL DO DF. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECUSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.I - Verificado no curso do processo que o interesse no prosseguimento do feito não mais persiste em razão da falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial, uma das condições da ação, o processo deve ser extinto sem análise de mérito por ausência de interesse processual superveniente.II - Nas causas em que não houver condenação e o proveito econômico obtido pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC), notadamente quando o valor da causa se mostra elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que o processo foi extinto sem resolução do mérito e o valor da causa se revela desconexo com a realidade dos autos.III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO FISCAL DO DF. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECUSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.I - Verificado no curso do processo que o interesse no prosseguimento do feito não mais persiste em razão da falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial, uma das condições da ação, o processo deve ser extinto sem análise de mérito por ausência de interesse processual superveniente.II - Nas causas em que não houver condenação e o proveito econômico obtido pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC), notadamente quando o valor da causa se mostra elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que o processo foi extinto sem resolução do mérito e o valor da causa se revela desconexo com a realidade dos autos.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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