DIREITO CIVILE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL.SUCUMBÊNCIA. I - O pagamento de quantia indevida é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, nos termos do parágrafo únicodo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para justificar a condenação. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. III - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. IV - Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles. V - Negou-se provimento aos recursos.