TJDF APC - 1020568-20150111335214APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE ESCOLAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgada improcedente a ação civil pública ajuizada para impedir aumento da mensalidade escolar, em suposto desacordo com a Lei nº 9.870/99, quando, por simples cálculos aritméticos, feitos com base nos documentos juntados pelo próprio autor, puder se inferir que o que houve foi tão-somente correção do erro provocado pelo sistema eletrônico da instituição de ensino no momento da matrícula. Tal situação não viola nem o artigo 1º, caput, do mencionado diploma legislativo, nem os artigos 47 e 48, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os alunos tinham ciência, desde o início de 2015, sobre os valores das semestralidades desse ano, diante da publicação, inclusive por meio de arquivamento no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, da Tabela de Valores para o 1º Semestre de 2015.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE ESCOLAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgada improcedente a ação civil pública ajuizada para impedir aumento da mensalidade escolar, em suposto desacordo com a Lei nº 9.870/99, quando, por simples cálculos aritméticos, feitos com base nos documentos juntados pelo próprio autor, puder se inferir que o que houve foi tão-somente correção do erro provocado pelo sistema eletrônico da instituição de ensino no momento da matrícula. Tal situação não viola nem o artigo 1º, caput, do mencionado diploma legislativo, nem os artigos 47 e 48, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os alunos tinham ciência, desde o início de 2015, sobre os valores das semestralidades desse ano, diante da publicação, inclusive por meio de arquivamento no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, da Tabela de Valores para o 1º Semestre de 2015.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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