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Jurisprudência


TJDF APC - 1020585-20150110979492APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. POSTERIOR ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. MERA FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR.ARTIGO 785 DO CPC. MANIFESTAÇÃO DE OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO RITO SUMÁRIO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.046 do CPC/2015, as normas previstas naquele diploma processual terão aplicação imediata aos processos pendentes, permanecendo aplicáveis, contudo, as normas do CPC/1973, em relação ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais, referentes às ações propostas e ainda não sentenciadas. 2. Nos termos do artigo 785 do CPC/2015 A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 3. Tendo em vista que o autor, no momento em que manifestou o interesse no prosseguimento da demanda sob o rito sumário, indicou novo endereço para fins de citação do réu, não se encontra caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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