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Jurisprudência


TJDF APC - 1020587-20150111043534APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADES DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO SEMESTRE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARCELA NÃO PAGA. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DAS DEMAIS PARCELAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, a Doutrina e a Jurisprudência vêm aplicando a teoria Duty to mitigate the loss, segundo a qual cabe ao credor, sempre que possível, adotar medidas para minimizar seus próprios prejuízos. 2. Tendo em vista que o curso de especialização objeto do contrato firmado pelas partes foi dividido em 3 (três) semestres e que a renovação da matrícula para os semestres seguintes estava condicionada ao pagamento da primeira parcela, o simples fato de a aluna haver deixado de pagar a primeira parcela do segundo semestre importou a rescisão do contrato, sobretudo quando constatado que não houve frequência posterior às aulas ministradas. 3. Não se mostra cabível o acolhimento de pretensão monitória fundamentada em parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais, referentes a período posterior a rescisão contratual decorrente da não renovação da matrícula. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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