TJDF APC - 1020588-20140111611459APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR METROVIÁRIO JÚNIOR. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A PRÉVIA AVALIAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. Não havendo norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame de aptidão física para fins de ingresso no emprego público de operador metroviário júnior, deve ser considerada ilícita a eliminação do candidato em virtude de reprovação na referida avaliação. 3. Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. OPERADOR METROVIÁRIO JÚNIOR. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A PRÉVIA AVALIAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. Não havendo norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame de aptidão física para fins de ingresso no emprego público de operador metroviário júnior, deve ser considerada ilícita a eliminação do candidato em virtude de reprovação na referida avaliação. 3. Apelação Cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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