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Jurisprudência


TJDF APC - 1020633-20130710009066APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. JUROS APLICADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INCABÍVEL. OFENSA À SÚMULA 472/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABÍVEL. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator não deve conhecer do recurso que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no parágrafo único, do artigo 932, do Código de Ritos, não se aplica aos casos em que o recurso esteja dissociado do que foi decidido na origem, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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