TJDF APC - 1020635-20150111401136APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPATÍVEL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO. Conforme estabelece o artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é facultado ao autor cumular a pretensão de cobrança com o pedido de rescisão da locação e decretação do despejo. É viável, portanto, que o locador ajuíze duas ações, uma de execução, com o objetivo de receber os valores inadimplidos, e outra de despejo, no escopo de retomar o imóvel locado. Havendo o parcelamento do débito na ação de execução, na forma autorizada no artigo 916, do Código de Processo Civil, não há como exigir na ação de despejo a purgação da mora. A devolução do imóvel após a prolação da sentença autoriza, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que seja reconhecida a perda superveniente do objeto da ação de despejo. Considerando que a inadimplência do locatário foi o motivo do ajuizamento da ação, ocorrendo a extinção superveniente do processo, este deve arcar com os ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPATÍVEL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO. Conforme estabelece o artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é facultado ao autor cumular a pretensão de cobrança com o pedido de rescisão da locação e decretação do despejo. É viável, portanto, que o locador ajuíze duas ações, uma de execução, com o objetivo de receber os valores inadimplidos, e outra de despejo, no escopo de retomar o imóvel locado. Havendo o parcelamento do débito na ação de execução, na forma autorizada no artigo 916, do Código de Processo Civil, não há como exigir na ação de despejo a purgação da mora. A devolução do imóvel após a prolação da sentença autoriza, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que seja reconhecida a perda superveniente do objeto da ação de despejo. Considerando que a inadimplência do locatário foi o motivo do ajuizamento da ação, ocorrendo a extinção superveniente do processo, este deve arcar com os ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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