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Jurisprudência


TJDF APC - 1020635-20150111401136APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPATÍVEL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO. Conforme estabelece o artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é facultado ao autor cumular a pretensão de cobrança com o pedido de rescisão da locação e decretação do despejo. É viável, portanto, que o locador ajuíze duas ações, uma de execução, com o objetivo de receber os valores inadimplidos, e outra de despejo, no escopo de retomar o imóvel locado. Havendo o parcelamento do débito na ação de execução, na forma autorizada no artigo 916, do Código de Processo Civil, não há como exigir na ação de despejo a purgação da mora. A devolução do imóvel após a prolação da sentença autoriza, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que seja reconhecida a perda superveniente do objeto da ação de despejo. Considerando que a inadimplência do locatário foi o motivo do ajuizamento da ação, ocorrendo a extinção superveniente do processo, este deve arcar com os ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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