TJDF APC - 1020641-20160310089077APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMOVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Consoante tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMOVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Consoante tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão