DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. A fim de comprovar a alegação de veiculação de propaganda enganosa supostamente praticada pelas rés, os autores colacionam aos autos panfletosreferentes aos meses de novembro/2013 e janeiro/2015, períodos muito posteriores à data da assinatura do contrato pelos autores (21.3.2011), inexistindo desse modo, comprovação de que a alegada promessa ocorreu antes da celebração do contrato objeto da lide. 2. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear indenização por danos materiais e morais com fulcro no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. A lógica da proteção legal refere-se a veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei Federal 8.078/90. 3. Apelações conhecidas. Apelação dos autores não provida. Apelação das rés provida.