DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. ISENÇÃO DE ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A fim de comprovar a alegação de veiculação de propaganda enganosa supostamente praticada pelas rés, os autores colacionam aos autos panfletosreferentes aos meses de novembro/2013 e janeiro/2015, períodos muito posteriores à data da assinatura do contrato pelos autores (14.9.2011), inexistindo desse modo, comprovação de que a alegada promessa ocorreu antes da celebração do contrato objeto da lide. 2. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear indenização por danos materiais e morais com fulcro no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. A lógica da proteção legal refere-se a veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei Federal 8.078/90. 3. Sem a ocorrência de atraso na entrega do imóvel e demonstrado que o Habite-se foi expedido dentro do prazo contratual, não se pode afirmar pagamento de juros de obra. Assim, Os juros de obra devem ser ressarcidos pelaconstrutora nos casos em que é responsável pelo atraso naconclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliáriaprometida. (Acórdão n.986777, 20150111063384APC, Relator:Fátima Rafael 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 14/12/2016).Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Apelações conhecidas. Apelação dos autores não provida. Apelação das rés provida.