TJDF APC - 1020692-20150111091517APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. INSTALAÇÃO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA TORRE DE UNIDADES HABITACIONAIS. COBRANÇA DO CUSTO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE FATURA COM BASE NO CONSUMO GLOBAL EFETIVAMENTE REGISTRADO. 1.Tratando-se de edifícios de apartamentos, no qual foi instalado apenas um hidrômetro para cada torre de unidades habitacionais, as faturas de fornecimento de água e captação de esgoto devem ser emitidas com base no consumo global aferido, não havendo justificativa para que o débito seja apurado mediante a multiplicação o custo mínimo pelo número de unidades de consumo 2.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. INSTALAÇÃO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA TORRE DE UNIDADES HABITACIONAIS. COBRANÇA DO CUSTO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE FATURA COM BASE NO CONSUMO GLOBAL EFETIVAMENTE REGISTRADO. 1.Tratando-se de edifícios de apartamentos, no qual foi instalado apenas um hidrômetro para cada torre de unidades habitacionais, as faturas de fornecimento de água e captação de esgoto devem ser emitidas com base no consumo global aferido, não havendo justificativa para que o débito seja apurado mediante a multiplicação o custo mínimo pelo número de unidades de consumo 2.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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