TJDF APC - 1020693-20161010002496APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO PERTENCENTE A EMPRESA E BICICLETA. FALECIMENTO DO CICLISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA APURADA DE FORMA SUBJSTIVA. CULPA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ APURADA DE FORMA OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PENSÃO MENSAL POR MORTE. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS COM FUNERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DE VALORES. 1. De acordo com o artigo 17 da Lei º 8.078/90, deve ser equiparada a consumidor a vítima de acidente causado em virtude de falha na prestação de serviços. 2. Em relação ao condutor do veículo, a pretensão indenizatória deve ser apurada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. 3. Não estando evidenciada a culpa do condutor do veículo que atingiu o ciclista causando a sua morte, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade pelos danos experimentados pelos filhos da vítima fatal. 4. Constatado que o acidente que vitimou de morte o genitor dos autores foi causado por veículo utilizado para prestação de serviços por sociedade empresária, mostra-se impositiva a aplicação da responsabilidade civil objetiva. 5. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, não se faz necessária a demonstração da culpa do ofensor, bastando apenas a constatação da existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. 6. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, não há como ser afastada a responsabilidade dos réus pelos danos causados em virtude do acidente de trânsito que causou a morte do genitor dos autores. 7. Mostra-se cabível a pensão mensal em favor dos filhos de vítima fatal de acidente automobilístico, até que venham completar 25 (vinte e cinco) anos, no importe correspondente a 2/3 (dois terços) da última remuneração auferida pela vítima. 8. A morte de ente familiar, causada por acidente automobilístico, constitui motivo apto a justificar a condenação do causador do sinistro ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Não havendo nos autos comprovante do desembolso de valores para pagamento de despesas com o funeral da vítima, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO PERTENCENTE A EMPRESA E BICICLETA. FALECIMENTO DO CICLISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA APURADA DE FORMA SUBJSTIVA. CULPA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ APURADA DE FORMA OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PENSÃO MENSAL POR MORTE. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS COM FUNERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DE VALORES. 1. De acordo com o artigo 17 da Lei º 8.078/90, deve ser equiparada a consumidor a vítima de acidente causado em virtude de falha na prestação de serviços. 2. Em relação ao condutor do veículo, a pretensão indenizatória deve ser apurada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. 3. Não estando evidenciada a culpa do condutor do veículo que atingiu o ciclista causando a sua morte, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade pelos danos experimentados pelos filhos da vítima fatal. 4. Constatado que o acidente que vitimou de morte o genitor dos autores foi causado por veículo utilizado para prestação de serviços por sociedade empresária, mostra-se impositiva a aplicação da responsabilidade civil objetiva. 5. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, não se faz necessária a demonstração da culpa do ofensor, bastando apenas a constatação da existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. 6. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, não há como ser afastada a responsabilidade dos réus pelos danos causados em virtude do acidente de trânsito que causou a morte do genitor dos autores. 7. Mostra-se cabível a pensão mensal em favor dos filhos de vítima fatal de acidente automobilístico, até que venham completar 25 (vinte e cinco) anos, no importe correspondente a 2/3 (dois terços) da última remuneração auferida pela vítima. 8. A morte de ente familiar, causada por acidente automobilístico, constitui motivo apto a justificar a condenação do causador do sinistro ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Não havendo nos autos comprovante do desembolso de valores para pagamento de despesas com o funeral da vítima, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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