TJDF APC - 1020732-20120111512835APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. VALOR COBRADO DIVERSO DAQUELE EXISTENTE EM EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. 1. Para requerer a citação por edital, o autor deve antes esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. Cumpridas tais exigências, não há que se falar em nulidade da citação. 2. A ação monitória desprovida de assinatura e acompanhada de extrato bancário, cuja quantia indicada diverge do valor cobrado, não satisfaz o requisito de prova escrita apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Inexistindo prova escrita acerca da existência da obrigação da ré, o pedido monitório deve ser julgado improcedente, mormente porque descumprido o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. VALOR COBRADO DIVERSO DAQUELE EXISTENTE EM EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. 1. Para requerer a citação por edital, o autor deve antes esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. Cumpridas tais exigências, não há que se falar em nulidade da citação. 2. A ação monitória desprovida de assinatura e acompanhada de extrato bancário, cuja quantia indicada diverge do valor cobrado, não satisfaz o requisito de prova escrita apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Inexistindo prova escrita acerca da existência da obrigação da ré, o pedido monitório deve ser julgado improcedente, mormente porque descumprido o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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