TJDF APC - 1020742-20160310182602APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTE SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.1. Como regra é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69.2. Não se reconhece o adimplemento substancial quando apenas 75% da dívida foi quitada, mas o réu não demonstrou nenhum interesse em quitar o valor restante das parcelas ou apresentou justificativa.3.Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTE SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.1. Como regra é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69.2. Não se reconhece o adimplemento substancial quando apenas 75% da dívida foi quitada, mas o réu não demonstrou nenhum interesse em quitar o valor restante das parcelas ou apresentou justificativa.3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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