TJDF APC - 1020746-20150111384923APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro.2. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro.2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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