TJDF APC - 1020748-20150910133197APC
CONSUMIDOR. ANEL DE OURO FALSO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. IMPORTÂNCIA DO PRESENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. INAPLICÁVEL. 1. A prescrição de que trata o artigo 27 do CDC se refere à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, quando demonstrado o defeito de qualidade por insegurança do produto e o nexo causal entre o vício e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese apresentada, sequer há prova do vício ou reconhecimento do defeito, mas, apenas o boletim de ocorrência registrado vários meses depois da ciência do suposto vício. 2. Verificado o vício oculto, o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o §3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 (noventa) dias para os bens duráveis a partir do momento em que este fica evidenciado. Tratando-se de demanda indenizatória em que se busca a responsabilização por vício de que se teve ciência em 22/06/2013, cuja reclamação formal só ocorreu nove meses depois, deve ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. ANEL DE OURO FALSO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. IMPORTÂNCIA DO PRESENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. INAPLICÁVEL. 1. A prescrição de que trata o artigo 27 do CDC se refere à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, quando demonstrado o defeito de qualidade por insegurança do produto e o nexo causal entre o vício e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese apresentada, sequer há prova do vício ou reconhecimento do defeito, mas, apenas o boletim de ocorrência registrado vários meses depois da ciência do suposto vício. 2. Verificado o vício oculto, o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o §3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 (noventa) dias para os bens duráveis a partir do momento em que este fica evidenciado. Tratando-se de demanda indenizatória em que se busca a responsabilização por vício de que se teve ciência em 22/06/2013, cuja reclamação formal só ocorreu nove meses depois, deve ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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