APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES MORADORES. ESCOLHA ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA E DE ANUENCIA COM AS TAXAS COBRADAS PELA ENTIDADE COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO POR ATO INEQUÍVOCO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. 1. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e não restando demonstrado qualquer prejuízo às partes no exercício de suas prerrogativas processuais, deve ser mantida a presente ação sob o rito ordinário - e não pela ação de execução de título extrajudicial como determinado pela instancia a quo -, visto que o feito desenvolveu-se integralmente sob aquele rito, tendo, inclusive, sido sentenciado sob esta ótica. Inteligência dos arts. 277 e 283 do CPC/2015 (princípio da instrumentalidade das formas). Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 3. O condomínio ou a associação de moradores e proprietários de unidades imobiliárias constitutivas de um condomínio, ainda que irregular, tem legitimidade para cobrar parcelas condominiais daqueles que se beneficiam dos serviços e equipamentos implementados em proveito de todos. Inaplicável, ao presente caso, o Recurso Especial 1280871/SP (rel. p/ acórdão o Ministro Marco Buzzi), submetido ao rito dos recursos repetitivos, visto que há elemento nos autos que demonstram o animus associativo, como também reconhecimento de dividas relacionadas a condição de associado. 4. Existindo ata de Assembléia constando o reconhecimento de dívida por parte da devedora e não tendo sido este documento impugnado ao longo da ação, esta manifestação de vontade tem o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 4.1. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores, por se tratar de dívida líquida, prevista em instrumento particular (ata de assembleia), prescreve no prazo de cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.