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Jurisprudência


TJDF APC - 1020756-20160110713487APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO. CONSUMO EXCESSIVO. NÃO DEMONSTRADO. COBRAÇAS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo as faturas anexadas aos autos apresentado valores para Utilização Acima do Contratado, não há como prosperar a alegação da apelante de que os custos adicionais cobrados por ela são referentes à utilização por parte da apelada de dados acima do contratado. 2. Não tendo se desincumbido a parte ré/apelante do ônus da prova que lhe incumbe, nos termos do que determina o art. 373, II, CPC, tem-se por admitir como indevidas as cobranças em nome da autora/apelada. 3. Escorreita a r. sentença que reconhece como impossível a cobrança relativa ao excesso de consumo, quando, pelos documentos acostados aos autos, não é possível verificar a veracidade das alegações de consumo acima do contratado. 4. Se os débitos cobrados são indevidos, justificam-se os cancelamentos dos contratos solicitados pela autora/apelada em razão da conduta da ré/apelante, razão porque torna-se invalida a cláusula de fidelização e ilegal a cobrança da multa por descumprimento desta cláusula. 5. Recurso conhecido e improvido

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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