CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES A) PROVA TESTEMUNHAL. ARTS 370 E 371 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. B) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINARES CONHECIDAS E REJEITADAS. MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Tendo em vista os fatos dispostos no presente feito, que o apelante teve de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão (rescindir a avença locatícia com o consequente despejo em função da inadimplência do inquilino) e que o meio utilizado foi o adequado para tanto, imperioso reconhecer a existência da condição da ação em comento, rejeitando-se, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pelo apelado. 3.O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu juízo desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 4.Cabe ao julgador o juízo de conveniência e oportunidade vislumbrado no caso concreto, deferir os meios suficientes à celeridade e à efetividade do processo como instrumento de realização da Justiça, verificando se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, conforme preceituam os arts. 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes do TJDFT. 5.Na hipótese vertente, o apelante requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, sem demonstrar a real pertinência das provas requeridas. Assim, entendendo o douto Juízo a quo ser desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a sua convicção, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, não configurando cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6.No mérito, apesar de os apelantes alegarem a necessidade de dilação probatória a fim de demonstração da entrega das chaves por meio de inspeção judicial nos imóveis e pela oitiva de testemunhas, não se verifica verossimilhança em suas alegações. 7.Trouxe o apelante os mesmos argumentos apresentados em sede de preliminar - de que o indeferimento da prova testemunhal o impossibilitou de provar a tese apresentada em contestação - de modo que não há que se falar em cassação da sentença, devendo ser mantida a sentença proferida pelo magistrado a quo, não infirmada pelas razões sustentadas no recurso. 8. Consoante preleciona o parágrafo único do art. 227 do CC: qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. Portanto, ausente nos autos qualquer demonstração de caráter documental pela parte ré, ora apelante, inclusive em face de quaisquer de suas alegações, nada obsta o indeferimento de prova testemunhal que, além de não demonstradas sua pertinência e necessidade, não poderia, no extremo, seu considerada como única e principal prova do alegado pela parte. 9.De toda forma, cumpre apenas destacar que a apelada comprovou a relação locatícia e os fatos narrados na inicial por provas documentais, enquanto a recorrente não fez prova do pagamento dos aluguéis desde dezembro de 2013 (sequer contraditou a inadimplência), nem que teria efetivamente disponibilizado o imóvel ao locador até o presente momento, motivos ensejadores da rescisão contratual com a consequente ordem de despejo. 10.Essa apreensão, que sequer foi impugnada nas razões de apelação, justifica a manutenção da sentença recorrida, já que o provimento se limitou a condenar a apelante a rescindir o contrato havido entre as partes e determinar a sua desocupação de forma voluntária no prazo de 15 dias (despejo em decorrência de inadimplência do aluguel, arts. 9ª, I e 63, §1º, b). 11.Levando-se em conta o trabalho adicional nesta fase, na qual os apelantes não lograram êxito, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios recursais, estes fixados em 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, os quais devem ser somados aos honorários advocatícios já fixados na origem em função da sucumbência da parte ré. 12.Recurso conhecido. Preliminares de ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso improvido. Sentença mantida.