CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. INSTRUMENTO VÁLIDO E EFICAZ. PROVA CABAL. POSSE PRECÁRIA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ÂNIMO DE DONO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, ART. 85, § 2º). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. É sabido que o contrato de comodato não exige forma específica, na qual a manifestação de vontade não possui forma prescrita em lei. Pode, portanto, inclusive, ser entabulado de forma verbal. Assim, sendo as partes capazes, lícito o objeto do contrato, sem forma prescrita em lei (CC, art. 104 e incisos), e ausente qualquer prova de defeito (erro, dolo ou coação) que possa maculá-lo, revela-se válido e eficaz o negócio jurídico entabulado entre as partes e consubstanciado através de documento escrito coligido aos autos. 2. Dos elementos cognoscíveis constantes dos autos, a única conclusão que se pode extrair é que o autor da ação sempre ocupou o imóvel na condição de comodatário, pois não trouxe aos autos qualquer documento ou outro elemento de prova capaz de demonstrar a alegação de que ocorreu a transmudação da posse e que a exerceu com o ânimo de dono do imóvel. 3. O conjunto fático-probatório carreado nos autos aponta para inverossimilhança da pretensão autoral, configurando o contrato de comodato trazido à colação como prova cabal e insofismável de que a posse exercida pela parte autora sobre o bem imóvel em testilha é de caráter precário, sem animus domini, eis que decorrente de empréstimo formalizado em razão de relação laboral existente entre as partes à época do negócio jurídico firmado, o que implica necessariamente na improcedência dos pedidos iniciais. 4. Se o autor tinha posse sem ânimo de dono, não lhe assiste o direito de adquirir a titularidade do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva, pois a usucapião é incompatível com empréstimo gratuito e por prazo indeterminado comprovado nos autos. 5. No caso concreto, há diversos elementos fáticos e probatórios que se contrapõem à pretensão de usucapir imóvel em liça, eis que o bem foi apenas emprestado ao autor, por força de relação empregatícia, mediante disposições contratuais claras e expressas firmadas entre os contratantes, que foram propositalmente silenciadas na peça incoativa. 6. Mesmo diante da prova cabal do comodato pactuado, o autor defende a transmudação da posse. Mas basta uma simples análise dos autos para se verificar inexistir substratos fáticos e jurídicos suficiente a alicerçar tal tese, que, por razão lógica, não merece guarida. 7. Causa espécie que, muito embora haja provas hígidas acerca do empréstimo do imóvel entabulado, o autor ainda continue a movimentar a máquina judiciária apresentando alegações sabidamente divorciadas da realidade. Portanto, a outra conclusão não é possível chegar, senão a de que a parte autora postula em nítida litigância de má-fé, alterando a verdade dos fatos, o que torna cabível e imperiosa a aplicação da penalidade legalmente prevista para tal hipótese (CPC/2015, arts. 80 e 81). 8. Os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, devem guardar similitude com os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015 e, sendo estes atendidos, mantém-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, por estar em perfeita consonância com o preceituado no § 2º do aludido dispositivo legal. 9. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor dos réus, haja vista que a parte autora não obteve êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.