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Jurisprudência


TJDF APC - 1020778-20140111490617APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO MANEJADO PELA PARTE EMBARGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURADO. PROCRASTINAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.1. Nos termos do art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 48/2007, verifica-se que a respeitável sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 07/06/2016 (terça-feira), devendo ser considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 08/06/2016 (quinta-feira).1.1. Nos termos do art. 219 do NCPC, o prazo recursal iniciou-se no dia 09/06/2016 (quinta-feira), expirando em 29/06/2016 (quarta-feira), o que torna intempestiva a apelação interposta, tendo em vista que somente foi protocalada no dia 07/07/2016 (quinta-feira).1.2. Considerando que a apelação do embargante foi protocolada extemporaneamente, ou seja, após o decurso do prazo recursal, não há como conhecer do apelo interposto pela falta de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.1.3. Não se sustenta a alegação do recorrente de que teria prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 229 do NCPC (art. 191 do antigo CPC), uma vez que é parte única a figurar no pólo ativo e, na ausência de litisconsortes no pólo ativo, não há falar na incidência do referido dispositivo. Ou seja, a prerrogativa da dobra recursal se dá diante da existência de mais de um litigante, no mesmo pólo, com procuradores diferentes. Situação que não se reflete no pólo ativo da demanda, o que não justifica, portanto, a contagem em dobro do prazo recursal. Precedentes.2. O recurso da terceira embargada não merece transpor a barreira da admissibilidade, diante da flagrante falta de interesse recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a terceira embargada ocupa, juntamente com os demais embargados, o pólo passivo da demanda. Fato incontroverso.2.1. O il. Magistrado de primeiro grau, após analisar detidamente provas coligidas aos autos, julgou totalmente improcedente os embargos manejados.2.2. A apelante sequer é sucumbente nos presentes autos, falecendo-lhe, portanto, interesse recursal, pois o recurso manejado não se mostra útil ou necessário para proteger qualquer interesse seu.2.3. Denota-se claramente que o recurso manejado não visa melhorar a situação prática da recorrente, mas, ao contrário, a do embargante. Contudo, a recorrente não tem legitimidade para defender os interesses da parte autora, razão pela qual os fundamentos desenvolvidos na peça recursal não devem ser conhecidos pelo Tribunal.3. É perfeitamente possível o pedido de condenação por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça em sede de contrarrazões. Isso porque, as sanções requeridas podem ser arbitradas de ofício ou a requerimento da parte.3.1. Tanto a multa por litigância de má fé quanto pelo ato atentatório à dignidade da justiça têm por escopo sancionar o violador do dever de boa fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 6º, 77, 80 e 774, todos do NCPC).3.2. O litigante de má fé, segundo o escólio dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.3.3. A conduta atentatória à dignidade da justiça, disciplinada no art. 774 do CPC/2015, visa preservar a eficácia do processo de execução contra atos que tornem (ou procurem tornar) impraticável a prestação da tutela jurisdicional executiva. Ou seja, a conduta ilícita e abusiva contrária aos fins da execução configura como atentatória à dignidade da justiça.3.4. Vale lembrar que as condutas mencionadas no retromencionado art. 774 do atual código de ritos não excluem a possibilidade de que o executado seja também punido por incorrer em conduta tipificada como litigância de má fé.3.5. In casu, a terceira embargada, ora apelante, é a parte executada no processo executivo.3.6. É plenamente cabível a imposição da multa por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça à parte que interpõe apelação, com o nítido intuito protelatório, contra sentença que sequer lhe foi desfavorável; tendo como agravante o fato de que, além de não apresentar qualquer fato ou fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, a apelante, terceira embargada, reproduziu (quase que por completo) a apelação da sua parte adversa, ou seja, do embargante, com o único fim de obstruir a prestação da tutela jurisdicional executiva.3.7. A apelante merece ser condenada por litigância de má fé, por alterar a verdade dos fatos, tentando induzir em erro o juízo, e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II e VII, do NCPC).3.8. A recorrente-executada merece ser sancionada pelo ato atentatório à dignidade da justiça, eis que, com sua conduta, visa procrastinar injustamente o processo executivo originário, que já perdura por mais de 03 (três) anos.4. Apelações não conhecidas.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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