ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. REDE PÚBLICA. DOENÇA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PERÍODOS DE LICENÇA MÉDICA SEM LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE. REDE PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA OMISSÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei 8.112/90 dispõe que Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido (art. 212). 1.1. De acordo com o laudo do perito do Juízo, a doença adquirida pela autora teve origem nas atividades laborais desenvolvidas junto ao réu. Todavia, diferentemente do que alega a apelante, ainda que se reconheça a existência de nexo causal, tal conclusão não implica, por si só, na procedência dos pedidos indenizatórios formulados na inicial.2.1. Não merece prosperar o pedido de contagem de tempo de serviço dos períodos de licença médica independentemente de qualquer limitação (fl. 9), porquanto o art. 102, VIII, b, da Lei 8.112 é claro ao dispor que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, não havendo qualquer respaldo legal para contagem de tempo de serviço sem qualquer limitação. 2.2 Por sua vez, verifica-se que foi concedida à autora licenças para tratamento de saúde, por inúmeros períodos, na forma do art. 202 da Lei 8.112/90, isto é, sem prejuízo da remuneração.2.3. Assim, considerando que a servidora recebeu sua remuneração durante os períodos de afastamento, não há como condenar o réu, a título de danos materiais, ao pagamento dos vencimentos correspondentes àqueles períodos, sob pena de configurar inequívoco enriquecimento sem causa do servidor.2.4. Na hipótese não restou demonstrado nos autos a inexistência de tratamento disponível na rede pública de saúde do Distrito Federal, de modo a justificar o reconhecimento do direito da autora de ser submetida a tratamento em hospital da rede privada às expensas do réu.2.5. Se não há nos autos demonstração de que o réu praticou qualquer ato que tenha, dolosa ou culposamente, agravado a patologia da autora, mas ao contrário, existindo provas de que o requerido buscou meios para o tratamento da servidora, encaminhando-o à Junta Médica do Programa de Recuperação Funcional e, posteriormente, readaptando-a em funções compatíveis com suas limitações físicas, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhida. 3. Recurso conhecido e desprovido.