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Jurisprudência


TJDF APC - 1020783-20160110151587APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA DO DISTRITO FEDERAL. ATUAÇÃO ACESSÓRIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A extinção do processo, em face ao acolhimento do pedido de desistência formulado pelo autor, com a anuência do réu, por conta da possibilidade de autocomposição, e sem pagamento de verba honorária, mostrou-se correta. Não se afigura razoável responsabilizar os litigantes pelo pagamento da despesa em favor do Distrito Federal, cuja intervenção e interesse limitava-se a verificar se o resultado do julgamento implicaria em violação à norma local de ocupação e parcelamento do solo urbano. 2. Considerando que a reponsabilidade pelo pagamento dos consectários da sucumbência é fixada segundo o princípio da causalidade; e que o pedido inicial sequer foi impugnado pelo Ente Federado, por suposta ofensa as normas locais acerca da ocupação e parcelamento do solo, não se mostra, igualmente, razoável que, diante da desistência do pedido inicial, seja agraciado com o pagamento de honorários. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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