TJDF APC - 1020783-20160110151587APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA DO DISTRITO FEDERAL. ATUAÇÃO ACESSÓRIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A extinção do processo, em face ao acolhimento do pedido de desistência formulado pelo autor, com a anuência do réu, por conta da possibilidade de autocomposição, e sem pagamento de verba honorária, mostrou-se correta. Não se afigura razoável responsabilizar os litigantes pelo pagamento da despesa em favor do Distrito Federal, cuja intervenção e interesse limitava-se a verificar se o resultado do julgamento implicaria em violação à norma local de ocupação e parcelamento do solo urbano. 2. Considerando que a reponsabilidade pelo pagamento dos consectários da sucumbência é fixada segundo o princípio da causalidade; e que o pedido inicial sequer foi impugnado pelo Ente Federado, por suposta ofensa as normas locais acerca da ocupação e parcelamento do solo, não se mostra, igualmente, razoável que, diante da desistência do pedido inicial, seja agraciado com o pagamento de honorários. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA DO DISTRITO FEDERAL. ATUAÇÃO ACESSÓRIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A extinção do processo, em face ao acolhimento do pedido de desistência formulado pelo autor, com a anuência do réu, por conta da possibilidade de autocomposição, e sem pagamento de verba honorária, mostrou-se correta. Não se afigura razoável responsabilizar os litigantes pelo pagamento da despesa em favor do Distrito Federal, cuja intervenção e interesse limitava-se a verificar se o resultado do julgamento implicaria em violação à norma local de ocupação e parcelamento do solo urbano. 2. Considerando que a reponsabilidade pelo pagamento dos consectários da sucumbência é fixada segundo o princípio da causalidade; e que o pedido inicial sequer foi impugnado pelo Ente Federado, por suposta ofensa as normas locais acerca da ocupação e parcelamento do solo, não se mostra, igualmente, razoável que, diante da desistência do pedido inicial, seja agraciado com o pagamento de honorários. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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