TJDF APC - 1020785-20151310053742APC
DIREITO CIVIL.SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. GRAU LEVE. PROCEDIMENTO DE ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. REDUTOR DE 25%. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Para se determinar o valor a ser indenizado nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual nela estabelecido sobre o valor máximo da cobertura. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. -Demonstrado que o valor pago administrativamente, a título de indenização do seguro DPVAT, foi maior que o percentual legalmente estabelecido e ao grau de debilidade resultante do acidente automobilístico, o pedido de complementação da verba indenizatória é indevido. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL.SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. GRAU LEVE. PROCEDIMENTO DE ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. REDUTOR DE 25%. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Para se determinar o valor a ser indenizado nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual nela estabelecido sobre o valor máximo da cobertura. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. -Demonstrado que o valor pago administrativamente, a título de indenização do seguro DPVAT, foi maior que o percentual legalmente estabelecido e ao grau de debilidade resultante do acidente automobilístico, o pedido de complementação da verba indenizatória é indevido. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão