TJDF APC - 1020786-20150110277202APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PLEITOS PETITÓRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O usucapião especial urbano pode ser reconhecido àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia ou de sua família. Preenchidos os requisitos, o interessado adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo período de cinco anos, por força da notificação extrajudicial para desocupação antes de decorrido o qüinqüênio prescritivo. 3. Proposta ação reivindicatória, é defeso às partes proporem ação de usucapião, bastando ao réu alegar a propriedade adquirida originalmente por meio de exceção. A mesma vedação há para a propositura da ação petitória no curso da ação de usucapião. Inteligência dos artigos 923, CPC/73 ou art. 557, CPC/2015. 4. De qualquer sorte, não se declara a nulidade, quando for possível julgar ao mérito em favor da parte a quem aproveitaria sua declaração (art. 249, §2º, CPC/73 e art. 282, §2º, CPC/2015). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PLEITOS PETITÓRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O usucapião especial urbano pode ser reconhecido àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia ou de sua família. Preenchidos os requisitos, o interessado adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo período de cinco anos, por força da notificação extrajudicial para desocupação antes de decorrido o qüinqüênio prescritivo. 3. Proposta ação reivindicatória, é defeso às partes proporem ação de usucapião, bastando ao réu alegar a propriedade adquirida originalmente por meio de exceção. A mesma vedação há para a propositura da ação petitória no curso da ação de usucapião. Inteligência dos artigos 923, CPC/73 ou art. 557, CPC/2015. 4. De qualquer sorte, não se declara a nulidade, quando for possível julgar ao mérito em favor da parte a quem aproveitaria sua declaração (art. 249, §2º, CPC/73 e art. 282, §2º, CPC/2015). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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