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Jurisprudência


TJDF APC - 1020787-20140310128699APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, E ART. 485, I, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelante requereu a conversão da Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em cédula de crédito bancário. Determinada, por mais de uma vez, a emenda à inicial, para que fosse apresentado o título de crédito original, o credor não se manifestou no prazo legal. 2. Em razão da inércia da parte, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 801 e 485, I, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, prescinde de intimação pessoal da parte para emendar a peça vestibular. Não obstante se tratar de prazo dilatório, é indispensável que qualquer pedido de sua prorrogação seja aviado antes da extinção do processo. 4. A extinção do feito sem resolução de mérito por negligência da própria parte autora, que não atendeu à determinação de emenda à inicial, não caracteriza cerceamento de defesa. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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