TJDF APC - 1020789-20160710195049APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL IRREGULAR. DESPACHO JUDICIAL FACULTANDO CORREÇÃO. VÍCIOS MANTIDOS E INSISTÊNCIA EM OUTRAS IRREGULARIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 17 é preciso ter interesse e legitimidade para postular em juízo. De igual modo, o artigo 18 do Código de Processo Civil veda postular direito alheio em nome próprio, salvo com autorização legal. 2. O artigo 319 do diploma processual estabelece os requisitos da petição inicial, dentre eles, o de qualificar adequadamente o réu e indicar seu endereço, até para possibilitar sua citação. 3. Constatadas as irregularidades na peça inicial, é dever do juiz oportunizar a sua emenda. Descumprida integralmente o despacho judicial, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do art. 321, § único, e art. 485, inciso I, do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL IRREGULAR. DESPACHO JUDICIAL FACULTANDO CORREÇÃO. VÍCIOS MANTIDOS E INSISTÊNCIA EM OUTRAS IRREGULARIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 17 é preciso ter interesse e legitimidade para postular em juízo. De igual modo, o artigo 18 do Código de Processo Civil veda postular direito alheio em nome próprio, salvo com autorização legal. 2. O artigo 319 do diploma processual estabelece os requisitos da petição inicial, dentre eles, o de qualificar adequadamente o réu e indicar seu endereço, até para possibilitar sua citação. 3. Constatadas as irregularidades na peça inicial, é dever do juiz oportunizar a sua emenda. Descumprida integralmente o despacho judicial, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do art. 321, § único, e art. 485, inciso I, do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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