TJDF APC - 1020790-20160110856947APC
AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUTORIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE INTERESSE DE OUTRA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. AUnimed Central Nacional é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, quando autoriza ao fornecedor a entrega de determinados produtos, para a realização de procedimento cirúrgico ou procedimento semelhante no beneficiário de plano, ainda que vinculado a Cooperativa Unimed diversa. Se a autorização se deu por força de determinação ou solicitação de outra Cooperativa, sua atuação como intermediária ou co-responsável pelo fornecimento do material atrai, de igual forma, sua legitimidade e responsabilidade pelo pagamento do produto. 2. Atende aos requisitos legais para propositura de ação monitória, a petição embasada na permissão emitida pela demandada, com a descrição dos produtos e custo, assim como instruída pela respectiva nota fiscal. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUTORIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE INTERESSE DE OUTRA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. AUnimed Central Nacional é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, quando autoriza ao fornecedor a entrega de determinados produtos, para a realização de procedimento cirúrgico ou procedimento semelhante no beneficiário de plano, ainda que vinculado a Cooperativa Unimed diversa. Se a autorização se deu por força de determinação ou solicitação de outra Cooperativa, sua atuação como intermediária ou co-responsável pelo fornecimento do material atrai, de igual forma, sua legitimidade e responsabilidade pelo pagamento do produto. 2. Atende aos requisitos legais para propositura de ação monitória, a petição embasada na permissão emitida pela demandada, com a descrição dos produtos e custo, assim como instruída pela respectiva nota fiscal. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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