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Jurisprudência


TJDF APC - 1020792-20140110738867APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DAS CHAVES E DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. EMISSÃO DE CERTIDÕES OU INSTRUMENTOS EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução será extinta, dentre outras razões, pela satisfação da obrigação (inciso II). Condenada a Incorporadora entregar determinados documentos, essenciais à obtenção de financiamento junto à instituição financeira pelos respectivos adquirentes de imóveis, o pagamento e a extinção do procedimento de cumprimento da sentença se dará somente quando os respectivos documentos guardarem fidedignidade com a relação jurídica originária e atender as exigências impostas pelo Agente Financeiro. 2. A emissão de certidões ou instrumentos com informações incorretas, assim como a resistencia em preencher formulário exigido pelo Agente Financeiro, configura recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, que enseja na imposição de multa, tal como previsto pela legislação consumerista e a norma processual. 2. Incabível a extinção do procedimento de cumprimento de sentença pelo pagamento, quando, pelo teor da petição dos credores, restaram evidenciadas ou apontadas inconsistências sobre o conteúdo dos documentos, numa clara demonstração de discordância sobre o propósito pretendido com suas juntadas. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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