DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO SEM CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento c/c pedido de tutela provisória de urgência que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a autorizarem e custearem o tratamento do câncer de mama e a internação da autora, bem como os materiais e medicamentos necessários, sem a exigência de carência. 2. Não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva feita em contrarrazões, afastada pelo juízo a quo, tendo em vista a inadequação da via eleita, já que a reforma da sentença deve ser buscada por meio de recurso próprio. 3. Quando ocorre a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, deve ser assegurada ao consumidor a oportunidade de migração para outro plano nas mesmas condições da apólice cancelada, sem perda do prazo de carência já cumprido no contrato anterior. 4. É certo que a imposição de nova carência, no curso do tratamento de câncer, atenta diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, mormente pelo fato de a parte autora se encontrar em estado de fragilidade física provocada pela enfermidade, além de ser idosa. 5. O sofrimento e a angústia provocados pela incerteza quanto à cobertura do tratamento de câncer, diante de injusta imposição de carência, são aptos a ensejar a compensação por dano moral. 6. Recurso conhecido e provido.