TJDF APC - 1020804-20160110023172APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ORDEM DE RESERVA DE BENS. CONTENCIOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos do pedido de Habilitação de Crédito em Inventário, indeferiu a pretendida habilitação, diante da impugnação da inventariante. Contudo, determinou a reserva de bens, no valor pleiteado pela habilitante, bem como deixou de fixar a verba honorária, por se tratar de mero incidente. 2. Deduzindo-se na apelação as razões de fato e de direito pelas quais se postula a reforma da sentença recorrida, revelam-se atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. 3. Cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação de crédito em inventário, desde que apresentada impugnação, pois caracteriza a contenciosidade a permitir, de regra, a imposição de verba honorária em favor do vencedor. Entretanto, havendo também ordem de reserva de bens suficientes para a quitação do débito discutido, resta caracteriza a sucumbência recíproca das partes, diante do proveito também obtido pela apelada. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ORDEM DE RESERVA DE BENS. CONTENCIOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos do pedido de Habilitação de Crédito em Inventário, indeferiu a pretendida habilitação, diante da impugnação da inventariante. Contudo, determinou a reserva de bens, no valor pleiteado pela habilitante, bem como deixou de fixar a verba honorária, por se tratar de mero incidente. 2. Deduzindo-se na apelação as razões de fato e de direito pelas quais se postula a reforma da sentença recorrida, revelam-se atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. 3. Cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação de crédito em inventário, desde que apresentada impugnação, pois caracteriza a contenciosidade a permitir, de regra, a imposição de verba honorária em favor do vencedor. Entretanto, havendo também ordem de reserva de bens suficientes para a quitação do débito discutido, resta caracteriza a sucumbência recíproca das partes, diante do proveito também obtido pela apelada. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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