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Jurisprudência


TJDF APC - 1020811-20160710118982APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TEMPORALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, nos autos da ação de alimentos julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar alimentos para a requerente, ex-cônjuge, em quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, com vencimento no dia 10 de cada mês, até dezembro de 2017, inclusive. 2. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, a qual se funda no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 3. Aestipulação de alimentos entre ex-conviventes deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade dos alimentos apenas quando restar inconteste a impossibilidade do pretendente de prover o sustento com o produto do seu labor. 4. Os alimentos compensatórios são devidos apenas por prazo razoável a que o necessitado ingresse no mercado de trabalho e em valor coerente com as possibilidades do devedor. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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