TJDF APC - 1020835-20100110967405APC
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. MÉDICO. REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS. CPC/73.1. A Portaria SES/DF 194/2004 regulamentou a Lei 3.324/2004, que instituiu a gratificação de titulação aos servidores da área de saúde do Distrito Federal e estabeleceu que os efeitos financeiros iniciam-se a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005.2. A apresentação de documentos probatórios para o ingresso no cargo não se confunde com o requerimento administrativo para a percepção da gratificação.3. Tratando-se de sentença de improcedência, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. MÉDICO. REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS. CPC/73.1. A Portaria SES/DF 194/2004 regulamentou a Lei 3.324/2004, que instituiu a gratificação de titulação aos servidores da área de saúde do Distrito Federal e estabeleceu que os efeitos financeiros iniciam-se a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005.2. A apresentação de documentos probatórios para o ingresso no cargo não se confunde com o requerimento administrativo para a percepção da gratificação.3. Tratando-se de sentença de improcedência, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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