TJDF APC - 1020851-20150111393778APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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