TJDF APC - 1020980-20160111173606APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR CPF. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a sua frustração após uma única tentativa não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do Requerido, se mostra desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, sobretudo quando entre a propositura da ação e a prolação da r. sentença se passaram apenas 3 meses, como no caso analisado.3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR CPF. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a sua frustração após uma única tentativa não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do Requerido, se mostra desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, sobretudo quando entre a propositura da ação e a prolação da r. sentença se passaram apenas 3 meses, como no caso analisado.3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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