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Jurisprudência


TJDF APC - 1020980-20160111173606APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR CPF. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a sua frustração após uma única tentativa não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do Requerido, se mostra desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, sobretudo quando entre a propositura da ação e a prolação da r. sentença se passaram apenas 3 meses, como no caso analisado.3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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