TJDF APC - 1021026-20140710214812APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. RESPONSÁVEL PELAS RELAÇÕES COM O LOCATÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO TERMO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. No contrato de locação, a administradora do imóvel, como mera mandatária, age em nome do locador, não possuindo, em casos gerais, vontade própria. Se a administradora do imóvel figura no contrato e é efetivamente responsável pela solução de eventuais problemas decorrentes dessa relação locatícia, tem ela legitimidade, conjuntamente com o locador, para figurar no pólo passivo da demanda judicial. 3. Não merece respaldo o pedido de aplicação de multa contratual se, a despeito do atraso injustificável para solução de problemas no imóvel, tais defeitos tenham sido providenciados pelo locador e o contrato tenha se encerrado no seu termo final. 4. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No caso dos autos, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. Mantido o quantum indenizatório, eis que fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. RESPONSÁVEL PELAS RELAÇÕES COM O LOCATÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO TERMO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. No contrato de locação, a administradora do imóvel, como mera mandatária, age em nome do locador, não possuindo, em casos gerais, vontade própria. Se a administradora do imóvel figura no contrato e é efetivamente responsável pela solução de eventuais problemas decorrentes dessa relação locatícia, tem ela legitimidade, conjuntamente com o locador, para figurar no pólo passivo da demanda judicial. 3. Não merece respaldo o pedido de aplicação de multa contratual se, a despeito do atraso injustificável para solução de problemas no imóvel, tais defeitos tenham sido providenciados pelo locador e o contrato tenha se encerrado no seu termo final. 4. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No caso dos autos, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. Mantido o quantum indenizatório, eis que fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão