TJDF APC - 1021033-20160710093952APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARO EM VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO FÁTICA. 1. A realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. (Acórdão n.977879, 20130111341216APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 350/358). 2. O julgado do TJ/RS juntado pelos apelantes não tem adequação fática ao caso destes autos, já que não houve descrição de problemas no veículo do autor após a prestação do serviço pela ré, tampouco perda da garantia do automóvel pela sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARO EM VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO FÁTICA. 1. A realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. (Acórdão n.977879, 20130111341216APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 350/358). 2. O julgado do TJ/RS juntado pelos apelantes não tem adequação fática ao caso destes autos, já que não houve descrição de problemas no veículo do autor após a prestação do serviço pela ré, tampouco perda da garantia do automóvel pela sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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